Parecer Legislativo - PARECER JURIDICO LEGISLATIVO de 22/10/2025 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER JURIDICO LEGISLATIVO
Data
22/10/2025
Autor
THAIS C CAMPANATE
Ementa
Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Duas Barras/RJ e dá outras providências.
Indexação