Interno - Decreto Legislativo N. 5/2025. de 26/09/2025 por DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Interno
Nome
Decreto Legislativo N. 5/2025.
Data
26/09/2025
Autor
DANNYEL FERNANDES COSTA TOSTES
Ementa
Indexação