Parecer Legislativo - PARECER JURIDICO LEGISLATIVO de 10/09/2025 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER JURIDICO LEGISLATIVO
Data
10/09/2025
Autor
THAIS C CAMPANATE
Ementa
EMENTA. ANALISE JURÍDICA. PROJETO DE LEI 34/2025. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2026/2029.
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