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Interno - Cumprimento de MND-Comunicação de 02/09/2025 por RONALD REAGAN RODRIGUES TOGNOLO (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Interno

Nome

Cumprimento de MND-Comunicação

Data

02/09/2025

Autor

RONALD REAGAN RODRIGUES TOGNOLO

Ementa

Indexação

OpenAPI