Despacho - Despacho de Arquivamento de 18/08/2025 por Setor Legislativo (Requerimento de Informação nº 33 de 2025)

Considerando que o objeto do Requerimento nº 33/2025, de autoria do Vereador Marco Pontes de Mendonça (Marco Lafaete) já foi atendido, uma vez que o Prefeito Municipal encaminhou respectivo Projeto de Lei (Nº. 033/2025), devidamente aprovado por esta Câmara Municipal e sancionado pelo Executivo (Lei Municipal Nº. 1561/2025), determina-se o arquivamento do referido requerimento.