Parecer Legislativo - PARECER JURIDICO PL 29.2025 de 15/08/2025 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER JURIDICO PL 29.2025
Data
15/08/2025
Autor
THAIS C CAMPANATE
Ementa
EMENTA. ANALISE JURÍDICA. PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI DE QUE INSTITUI A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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