Parecer Legislativo - PARECER JURIDICO LEGISLATIVO de 13/08/2025 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER JURIDICO LEGISLATIVO
Data
13/08/2025
Autor
THAIS C CAMPANATE
Ementa
Indexação