Parecer Legislativo - PARECER JURIDICO LEGISLATIVO de 12/08/2025 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER JURIDICO LEGISLATIVO
Data
12/08/2025
Autor
THAIS C CAMPANATE
Ementa
EMENTA. ANALISE JURÍDICA. PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI DE QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PREV DUAS BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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