Parecer Legislativo - PARECER JURIDICO LEGISLATIVO de 11/08/2025 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER JURIDICO LEGISLATIVO
Data
11/08/2025
Autor
THAIS C CAMPANATE
Ementa
EMENTA. ANALISE JURÍDICA. PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2025. ALTERA O ART. 1º DA LM 1006/2010 QUE INSTITUI O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS.
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