Parecer Legislativo - PARECER JURIDICO LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI N 0 de 06/03/2025 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

PARECER JURIDICO LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI N 0

Data

06/03/2025

Autor

THAIS C CAMPANATE

Ementa

PARECER JURIDICO LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI N 08.2025

Indexação