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Parecer Legislativo - PARECER JURIDICO LEGISLATIVO - Nº 06.2025 de 27/02/2025 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

PARECER JURIDICO LEGISLATIVO - Nº 06.2025

Data

27/02/2025

Autor

THAIS C CAMPANATE

Ementa

PARECER JURIDICO LEGISLATIVO ACERCA DA MATÉRIA CONSTANTE DO PL 06.2025

Indexação

OpenAPI