Parecer Legislativo - PARECER JURIDICO LEGISLATIVO de 26/06/2025 por THAIS C CAMPANATE (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER JURIDICO LEGISLATIVO
Data
26/06/2025
Autor
THAIS C CAMPANATE
Ementa
PARECER JURIDICO LEGISLATIVO AO PL 24.2025 QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACA ÚNICA EM ESTABELECIMENTOS AO PÚBLICO LOCALIZADOS NO MUNICIPÍO DE DUAS BARRAS – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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