Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ | Parecer das Comissões | 18/03/2026 | Anônio José Feuchard do Couto - (Minuta elaborada com auxílio de Thaís C. Campanate) | plo_11.2026.doc |
| Despacho de Pesquisa de Legislação | Interno | 06/03/2026 | Ronald Reagan Rodrigues Tognolo | despacho_legislativo_pesquisa_de_materias_plo_11.2026.pdf |