Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 28 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação em Diário Oficial | Autógrafo | 07/05/2025 | Marco Pontes de Mendonça | publicacao_resolucao_1031.2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação em Diário Oficial | Autógrafo | 07/05/2025 | Marco Pontes de Mendonça | publicacao_resolucao_1031.2025.pdf |